Em 2024, o Brasil transitou de um modelo de confiança tácita para um regime de vigilância protetiva obrigatória.
Muitos gestores leram a manchete 'Lei exige antecedentes em escolas públicas' e viraram a página, aliviados. Se você é dono de academia, escola de idiomas ou clube, esse alívio pode custar o seu negócio.
Art. 59-A. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
Parágrafo único. Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores. (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)
O termo 'Estabelecimentos Similares' coloca você no mesmo nível de rigor de uma escola estadual.
A lei não olha para o seu CNPJ, ela olha para o seu público. Se entra criança, a lei entra junto.
Também é bem abrangente, aos olhos da lei, o termo colaborador.
Você comeria um iogurte vencido há mais de 6 meses? A segurança também vence.
A doutrina majoritária entende que, para garantir a isonomia da segurança, o setor privado deve espelhar a regra dos 6 meses. Uma escola privada que renova a cada 12 meses estaria sendo negligente em comparação à pública, criando um passivo de responsabilidade civil.
Para o juiz, a criança da escola privada merece a mesma proteção da pública. Logo, a renovação deve ser SEMESTRAL.
A lei intencionalmente usa o termo colaborador em vez de funcionário. Não é só o professor. O faxineiro, o segurança terceirizado e o instrutor que vem de vez em quando também precisam apresentar a certidão.
A responsabilidade da instituição é solidária sobre quem ela deixa entrar. Isso estende a obrigatoriedade para:
Muitas escolas checam os professores, mas esquecem do porteiro ou do tio da van. A lei não faz essa distinção. O acesso à criança é o critério de risco. Muitas academias, onde instrutores não tem vínculo formal de trabalho sequer checam.
Na maioria dos casos não. Mas quando se trata de atividades com crianças isso se torna obrigatório
Antes de 2024, havia um vácuo. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) permitia a checagem de antecedentes apenas para cuidadores em casos específicos, gerando insegurança jurídica e processos por dano moral.
A Lei 14.811 eliminou essa dúvida. Agora a proteção da criança é absoluta e sobrepõe-se à privacidade do trabalhador. Agora, a checagem não é uma escolha do gestor, é um dever legal!
A coleta de dados criminais é legitimada pelo Art. 7º, II (Obrigação Legal) e VII (Proteção da Vida) da LGPD (Lei geral de proteção de dados).
Não é necessário consentimento do funcionário, mas é obrigatória a transparência (avisar que vai checar) e o sigilo absoluto (apenas o RH pode ver). Fofocas sobre antecedentes criminais ou vazamentos geram dano moral.
A lei não estipulou uma multa clara no texto do artigo. O perigo real é a Responsabilidade Civil Objetiva.
Isso significa que a culpa é sua, mesmo que você não tivesse a intenção de errar.
Se ocorrer um abuso e a instituição não tiver a certidão atualizada do agressor:
| Tipo de Risco | Consequência Direta | Impacto no Dia a Dia |
|---|---|---|
| Jurídico | Processos e Indenizações | Perda de patrimônio e bens da instituição. |
| Administrativo | Multas e Perda de Alvará | Fechamento imediato das portas. |
| Criminal | Prisão por Omissão | Detenção de gestores e diretores. |
| Social | Destruição da Reputação | Perda de alunos e fim da carreira do instrutor. |
A falta dessa conformidade, na pŕatica, transforma qualquer incidente em uma condenação automática.
No contexto atual, a confiança é o ativo mais valioso de uma instituição de ensino ou esporte.
Uma única denúncia de que uma academia ignora a Lei de Antecedentes Criminais pode viralizar em grupos de pais, destruindo a reputação da marca e causando evasão em massa de alunos.
O Selo Pais e Mães é o melhor mecanismo do mercado atualmente. Fazemos toda a checagem e lidamos com as burocracias da LGPD. E o melhor os pais podem checar pra se sentirem mais seguros.
Você fica livre pra focar no que realmente importa: cuidar da próxima geração.
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